Os principais aspectos da lei de pequenas empresas

1. Definição de micro e pequena empresa
Pelos critérios da lei, microempresa é aquela que fatura, anualmente, até 240 mil reais. Empresa de pequeno porte, por sua vez, é aquela que fatura de 240 mil reais a 2,4 milhões de reais. Esses são os dois grupos de negócios abrangidos pelo Simples.

2. Empresas excluídas do Simples
Algumas empresas não podem ser enquadradas no Simples, mesmo que tenham faturamento anual menor que 2,4 milhões de reais. É o caso de negócios de gestão de crédito, factoring, prestadoras de serviço de comunicação, serviço de transporte de passageiros, atividade de consultoria, entre outras ressalvas.

3. O SuperSimples
O SuperSimples consiste no recolhimento mensal de oito impostos por meio de um único documento de arrecadação. Com um só documento, portanto, o empreendedor pode pagar o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), PIS/Pasep, Contribuição para a Seguridade Social, ICMS e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

4. As alíquotas
As alíquotas para as empresas de comércio variam de 4% a 11%, a depender do faturamento. Nas indústrias, variam de 4,5% a 11,5%. As empresas do setor de serviço possuem as maiores alíquotas - 50% a mais do cobrado das empresas de comércio.

5. A responsabilidade do sócio
A responsabilidade do micro e pequeno empresário é limitada. Os bens pessoais do empreendedor não podem ser penhorados para cobrir dívidas da empresa na justiça. O empresário responde apenas com o patrimônio de seu negócio - excetuando os casos de obrigações trabalhistas.

6. Normas trabalhistas
Micro e pequenas empresas estão dispensadas de algumas obrigações trabalhistas, como anotar férias dos empregados em livros de registros, fixar o quadro de trabalho e de matricular seus aprendizes em cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

7. Regularidade fiscal na licitação
Micro e pequenas empresas só precisam comprovar regularidade fiscal depois de ter ganhado o contrato de licitação.

8. Empate em licitação
Se, numa licitação, a diferença entre a oferta de uma pequena empresa e de uma grande empresa for de menos de 10%, a pequena empresa tem a chance de apresentar uma proposta de preço inferior.

9. Licitações de contratos de até 80 mil reais
Em contratações de até 80 mil reais, o poder público poderá realizar uma licitação da qual participem apenas pequenas empresas.

10. Regras para estados mais pobres
Os governos de estados mais pobres, com participação de até 1% no Produto Interno Bruto, podem reduzir o teto do conceito de pequena empresa – de 2,4 milhões de reais para 1,2 milhão de reais. Estados com participação de menos de 5% do PIB podem adotar o teto de 1,8 milhão de reais. Nos estados com participação de mais de 5% no PIB do país, o ICMS ou ISS têm que ser recolhidos normalmente.

11. Exportações
Micro e pequenas empresas não precisam pagar impostos de exportação.


Fonte:
http://noticias.aspecto.net/index.php/os-principais-aspectos-da-lei-de-pequenas-empresas.html