A Federação da Associação Comercial e Empresarial do Paraná (Faciap) se posicionou contra o projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (03), que prevê a exclusão do benefício de redução de alíquota do ICMS para empresas do Simples Nacional. O PL nº 557/2017 foi encaminhado à Casa pelo Governo do Estado.

Se aprovado, as empresas do Simples que faturam R$ 360.000 por ano, pagarão R$ 2.412,00 de ICMS até dezembro de 2017. “A partir de janeiro de 2018, a empresa optante pelo Simples Nacional que fature R$ 360.000 por ano, pagará R$ 6.813,90 de ICMS. Isso representa um aumento de R$ 4.401,90, do valor pago de ICMS, ou seja, 182% de aumento do imposto”, calcula o advogado da Faciap, Paulino Mello Junior.

O projeto de Lei está em regime de urgência. A pedido das entidades que compõem o G7 o deputado Scanavaca apresentará uma emenda para excluir o art. 30 do Projeto de Lei 557/2017, contudo, se a emenda não for aprovada, o projeto irá a plenário.

“As empresas do Simples Nacional, que deveriam ter tratamento diferenciado e favorecido em razão de sua menor capacidade contributiva, desde 2015 tem sofrido ataques do Governo do Estado, que por diversas vezes aumentou a carga tributária das empresas do Simples”, afirma o vice-presidente para Assuntos Jurídicos da Faciap, Alziro da Motta Santos. 

A nova tabela do Simples Nacional entrará em vigor a partir de janeiro de 2018, com alteração na forma de cálculo. No Estado do Paraná, a Lei nº 15.576/2007 prevê a redução do ICMS para as empresas do Simples Nacional, sendo isentas de ICMS as empresa com faturamento até R$ 360.000,00.

“Estamos incentivando as associações comerciais de todo o Paraná a entrarem em contato com os deputados de sua região o quanto antes pedindo que apoiem a exclusão do art. 30 do Projeto de Lei 557/2017, evitando a extinção do benefício para as empresa do Simples Nacional”, afirma o presidente da Faciap, Marco Tadeu Barbosa.