A Faciap, a convite do Governo do Estado, se reúne, na próxima segunda-feira (9), com o secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo, para discutir o projeto de Lei nº 557/2017, que modifica a lei de isenção de ICMS do Simples Nacional.
A Faciap reitera que, de acordo com o texto do projeto de lei apresentado pelo governo, o cálculo feito pela entidade está correto. Para que se aplique a redução de alíquota para as faixas superiores a R$ 360 mil anual, como alega o Governo do Estado, o projeto de lei precisa de alterações. Por isso, na reunião da próxima segunda, a Faciap irá apresentar uma proposta de alteração do projeto para que os benefícios atuais sejam mantidos.