Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 2/07, na última quarta-feira (13), a Câmara pode ter dado um importante passo para reduzir a informalidade no país e melhorar as condições de trabalho dos cerca de dez milhões de microempreendedores brasileiros. A avaliação é de representantes do setor, que esperam, num primeiro momento, a formalização de pelo menos 30% desses negócios. Eles indicaram dois pontos que vão provocar uma “pequena revolução” no mercado informal.
O primeiro é a criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI), para beneficiar negociantes com receita bruta anual de até R$ 36 mil, participantes do Simples Nacional (Supersimples). Os empreendedores nessa categoria ganharão o direito de se aposentarem pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagando apenas R$ 45,65 por mês à Previdência. Eles poderão ainda ter um único empregado que receba um salário mínimo.
O segundo ponto é a possibilidade de que microempresas se reúnam em sociedades de propósito específico (SPEs) para comprar matérias-primas. A associação em SPE - uma espécie de consórcio societário - dará mais poder de barganha na compra de insumos.

Amparo legal
“Esse projeto poderá provocar um impacto grande no setor. Os microempreendedores informais precisavam de um amparo legal”, disse o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva. Segundo ele, a proposta beneficia tanto o governo - que arrecadará mais para a Previdência com a formalização -, quanto os empresários, que conseguirão sair da informalidade a um baixo custo.

Rapidez
O PLP 2/07 foi um dos 11 projetos aprovados na Câmara. Outra matéria relevante do ponto de vista econômico foi o projeto que institui o marco regulatório do turismo brasileiro (PL 3118/08), que agora irá à sanção presidencial. As duas propostas têm em comum o fato de terem tramitado com relativa rapidez na Casa.
Para o presidente da Associação Brasileira das Operadores de Turismo (Braztoa), José Eduardo Barbosa, a rapidez é creditada à negociação que antecedeu o envio do projeto ao Congresso. Desde 2003 o assunto vem sendo debatido no Ministério do Turismo com representantes das agências de viagem, hotéis e empresas de eventos, entre outros. “Todos os setores puderam opinar. As concessões foram feitas antes de o projeto chegar ao Legislativo”, disse Barbosa.