Uma boa notícia para as micro e pequenas empresas do Paraná. O governo do Paraná baixou nesta semana decreto que reduz em até 75% a multa e em até 60% os juros sobre impostos estaduais atrasados. A anistia vale para todo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com dívida vencida até 31 de dezembro de 2006. 

Os empresários com direito ao benefício devem procurar a Receita Estadual até o dia 30 de setembro, prazo final estipulado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O decreto assinado pelo governador segue diretrizes estabelecidas pelo Convênio 51 do Confaz, formado pelos secretários da Fazenda dos 27 estados do País. O decreto também permite o parcelamento da dívida, em até 120 

A publicação do decreto foi definida na semana passada durante um encontro do governador com o presidente da Fecomércio e do Conselho Deliberativo do Sebrae/PR, Darci Piana, com a presidente da Associação Comercial do Paraná, Avani Slomp e os secretários de Estado da Fazenda, Heron Arzua, e da Indústria e Comércio, Virgílio Moreira Filho.