Os municípios do Paraná que já instituíram Leis Gerais Municipais têm até esta sexta-feira, dia 7, para encaminhar ao Sebrae/PR propostas de parceria para a implantação do Programa de Desenvolvimento Local Fundamentado na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
O Programa, com duração de dois anos e meio, tem como objetivo institucionalizar a Lei Geral nos municípios, criando assim um ambiente legal e favorável aos pequenos negócios e contribuindo para o desenvolvimento dos municípios. Conforme o edital publicado pelo Sebrae/PR, 130 municípios de todo o Estado serão selecionados e os trabalhos começam ainda em agosto.
Em vigor desde dezembro de 2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, de âmbito federal, trouxe avanços para os pequenos negócios como a desburocratização, desoneração tributária, criação da figura do Empreendedor Individual e a participação preferencial em licitações públicas.
A legislação, no entanto, para valer na integralidade, precisa de regulamentação pelos municípios. No Paraná, 208 dos 399 municípios já criaram suas leis exclusivas para micro e pequenas empresas. A maioria cuida, neste momento, da regulamentação e implementação das medidas de apoio.
O Programa de Desenvolvimento Local Fundamentado na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas tem uma metodologia própria e prevê, por exemplo, a formação de Agentes de Desenvolvimento, que serão indicados pelas prefeituras e capacitados pelo Sebrae/PR, e a criação de Comitês Gestores, formados por representantes do poder público, de entidades empresariais e de instituições de apoio ao desenvolvimento dos municípios.
Os Agentes de Desenvolvimento ajudarão na implantação de ações. Enquanto que os Comitês Gestores responderão pela governança do Programa nos municípios e pela regulamentação e aplicação das Leis Gerais Municipais.
O Programa trabalha as temáticas previstas na Lei Geral, como desburocratização, acesso ao crédito, desoneração tributária, acesso à tecnologia, dentre outras, mas antes faz um raio-x do ambiente para os pequenos negócios. O Índice de Desenvolvimento para Micro e Pequenas Empresas (ID-MPE), lançado pelo Sebrae/PR, em parceria com o Instituto Brasileiro de Produtividade e Qualidade (IBQP), no final do ano passado, é um dos balizadores que será utilizado no Programa. O ID-MPE avalia o estágio de evolução do ambiente empresarial, institucional e de mercado nos municípios.
Os representantes dos Comitês Gestores se reunirão para discutir os pontos fortes e fracos e as oportunidades e desafios dos municípios, sob o ponto de vista empresarial. Bem como medirão indicadores primários, seguindo os moldes de excelência da Fundação Nacional de Qualidade (FNQ). O diagnóstico, que servirá de base para um plano de desenvolvimento local, trabalhará todas essas variáveis.
Para a implantação dos planos de desenvolvimento locais, os municípios terão apoio técnico das entidades e instituições de apoio. O Sebrae/PR, por exemplo, pretende disseminar ainda mais soluções empresariais nos municípios. A metodologia prevê ainda a realização de workshops, encontros e assessoria especializada.
“Esse Programa é de grande importância porque cria uma agenda de trabalho, pactuada entre instituições locais, entidades empresariais, federações e Sebrae/PR, em favor do desenvolvimento dos municípios a partir dos pequenos negócios. As micro e pequenas empresas representam 99% dos estabelecimentos formais e respondem por 60% dos empregos com carteira assinada no Paraná e no Brasil. O que mostra que o empreendedorismo é uma excelente oportunidade para o desenvolvimento”, diz o coordenador estadual de Políticas Públicas do Sebrae/PR, Cesar Rissete.
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